Atriz Juliana Paes perde ação na Justiça do Rio

Recurso tem de atacar todos fundamentos de decisão

Justiça do DF decreta falência de empresa do ramo imobiliário

O pedido foi julgado procedente, tendo em vista a demonstração da situação de crise econômico-financeira da sociedade requerida.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Depoimento de policiais. Validade. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade.

Sendo o tráfico de drogas espécie de crime de conteúdo variado, a prática de qualquer nas condutas descritas no art. 33 da Lei 11.343/06 já é suficiente para a sua configuração.

Admitida reclamação sobre cabimento de danos morais pela inscrição do nome de devedor sem prévia notificação

Reclamação foi apresentada pelo consumidor contra a decisão anterior, a qual entendeu que a falta de notificação prévia sobre restrição do nome não gera dano moral

Hapvida é condenada ao pagamento de R$ 16 mil por danos morais a uma segurada

A recorrente não comprovou o ressarcimento do dinheiro emprestado e, por unanimidade, a Turma suspendeu o pagamento dos danos materiais, que importava em R$ 500,00, confirmando os danos morais.

Separação litigiosa c/c alimentos. Alimentos provisórios fixados no juízo a quo. Inconformismo. Transação no processo principal. Perda superveniente de objeto.

Entidade filantrópica não tem direito a justiça gratuita

MS. Interdição parcial de presídio. Direito líquido e certo. Inexistência.

Ação Rescisória

Rafael Damaceno de Assis, acadêmico de direito, estagiário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Londrina/Pr, credenciado pela OAB/PR sob nº 10.433E, atualmente atua junto a Procuradoria do Município. E-mail: [email protected]

Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06).

Fato delituoso ocorrido após sua entrada em vigor.

Liminar suspende processos que discutem conversão de salários para URV nos juizados especiais de São Paulo

A Primeira Seção, especializada em direito público, irá analisar todos os casos

STJ fixa entendimento sobre majoração de verba honorária em julgamento de Tema Repetitivo

Por Daniele Caroline Vieira Lemos de Souza

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Processual Civil

Artigo 191 do CPC/73. Inaplicabilidade.

Ação declaratória de domínio e anulação de registros.

Conclusão da sentença de transcurso de mais de trinta anos sem arguição de vício de registro.

Admitida reclamação contra decisão que contraria tese sobre consórcios firmada em recurso repetitivo

Ministro concedeu liminar para suspender a tramitação do processo na origem até o julgamento final da reclamação pelo STJ

TNU: ser portador de HIV não é condição suficiente para concessão de benefício assistencial

Empregador doméstico. Assistência judiciária. Deserção não-conhecimento.

Recurso ordinário - Empregador doméstico - Assistência judiciária - deserção.

Embargos de Declaração no Mandado de Segurança. CPC/73

Processual Civil.

Admitida reclamação sobre termo inicial de juros de mora em indenização por dano moral

O autor da reclamação argumentou que os juros devem correr a partir da data em que é fixada a indenização